AQUARISTA PODE SER MULTADO PELO IBAMA? COMO SE RESGUARDAR?

Manter peixes geneticamente modificados (GM) em casa pode apresentar diversos riscos ambientais, éticos e legais. Abaixo, destaco os principais pontos de preocupação e as possíveis implicações legais em caso de fiscalização:

### **Riscos Ambientais e Biológicos**
1. **Escape para o Meio Ambiente**:
– Se os peixes GM escaparem para rios, lagos ou oceanos, podem competir com espécies nativas, alterar ecossistemas e até levar à extinção de outras espécies.
– Alguns peixes GM, como o *GloFish* (modificado para fluorescência), podem transmitir genes alterados para populações selvagens se forem híbridos com espécies naturais.

2. **Desequilíbrio Ecológico**:
– Peixes modificados para crescimento acelerado (como o salmão GM *AquAdvantage*) podem superpredar ou esgotar recursos, afetando a cadeia alimentar.

3. **Riscos à Saúde Humana (indiretos)**:
– Embora não haja evidências de que peixes ornamentais GM causem danos diretos à saúde, seu manejo inadequado pode levar à contaminação da água com substâncias usadas em sua criação (como antibióticos ou hormônios).

### **Implicações Legais no Brasil**
No Brasil, a criação e comercialização de organismos geneticamente modificados são reguladas por leis e órgãos específicos. Caso haja fiscalização, as consequências podem incluir:

1. **Legislação Aplicável**:
– **Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005)**: Estabelece normas para o uso e liberação de OGMs, exigindo autorização da **CTNBio** (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).
– **Decreto nº 5.591/2005**: Regulamenta a fiscalização e penalidades para atividades não autorizadas com OGMs.
– **Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)**: Pode ser aplicada se houver dano ambiental devido à liberação não autorizada de espécies GM.

2. **Possíveis Penalidades**:
– **Multas**: Manter peixes GM sem autorização pode resultar em multas pesadas, especialmente se houver risco ambiental.
– **Apreensão dos Animais**: Os peixes podem ser confiscados e sacrificados, dependendo da avaliação dos órgãos ambientais (IBAMA, ICMBio).
– **Responsabilização Criminal**: Em casos graves (como introdução deliberada no meio ambiente), o responsável pode responder por crime ambiental (art. 61 da Lei 9.605/98).

3. **Falta de Regulamentação Específica para Peixes Ornamentais**:
– Enquanto peixes OGM para consumo (como salmão) têm regras claras, peixes ornamentais (como *GloFish*) podem cair em uma “zona cinzenta”. No entanto, a CTNBio ainda exige análise caso a caso.

**Recomendações**
– **Verifique a Legalidade**: Antes de adquirir peixes GM, consulte se a espécie foi aprovada pela CTNBio.
– **Evite Soltura**: Nunca libere peixes OGM na natureza, mesmo que pareçam inofensivos.
– **Documentação**: Se comprar peixes OGM no exterior, certifique-se de que a importação foi autorizada.

Conclusão
Manter peixes geneticamente modificados em casa sem autorização pode trazer sérias consequências legais e ambientais. No Brasil, a fiscalização é rigorosa, e as penalidades podem incluir multas, apreensão dos animais e até processos criminais. O ideal é sempre optar por espécies convencionais ou buscar orientação dos órgãos competentes antes de adquirir organismos modificados.

Lista de peixes proibidos

https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/biodiversidade-aquatica/aquariofilia

Documentos exigidos para criação e comércio de peixes ornamentais:
1 – CERTIDÃO DE MEI
2 – CNPJ
3 -ALVARA DE FUNCIONAMENTO
4 -CADASTRO TECNICO FEDERAL (IBAMA)
5 – LICENÇA DE AQUICULTOR ( MINISTERIO DA PESCA) RGP
6 – HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE GTA (este registro é feito pelo veterinário que emite a GTA)
7 – CERTIFICAÇÃO DIGITAL – esta certificação pode ser feita com o contador que vai permitir que você emita nota fiscal direto pelo seu computador.

Lembre-se que nosso setor é desorganizado e até o momento ninguém que diz representar a aquariofilia se manifestou sobre o caso e muito menos ajudou quem levou multa!

Não se esqueça disso!