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essa legislação foi elabora em uma lacuna temporal onde não se havia legislação a respeito em vigor, tendo em vista o IBAMA ter revogado a IN 03/2011 e IN 18/2011 em março de 2022, atraves da Portaria Normativa 05/2022.
O estado veio a legislar sobre esse assunto somente em outubro, que são aquelas res SIMA 94 e a 95/2022 que está uma bagunça.
na minha opniao Não pode ferir o principio de kelsen, o município so pode legislar em cima do estado se for para restringir mais e não liberar.